AREsp 2629464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhes competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: PABLO RICARDO VISCONTI; Agravante: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PABLO RICARDO VISCONTI

Agravante

MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhes competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.