AREsp 2776458 - DECISAO

AREsp 2776458 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recorrente se encontrava inadimplente entre o ajuizamento e sua citação, razão pela qual operou-se o vencimento antecipado da dívida e a incidência dos encargos pactuados; verificou-se, contudo, quitação parcial posterior que configurou excesso de execução, determinando-se o prosseguimento da execução quanto ao remanescente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S. A.; Embargada/exequente: Aruana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Confissão De Dívida, Vencimento Antecipado Da Dívida, Quitaçao, Encargos Moratórios Pactuados, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Confissão De Dívida Vencimento Antecipado Da Dívida Quitaçao Encargos Moratórios Pactuados Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ATERPA S. A.

Agravante

Aruana

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, 783, 786 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e art. 319 do CC (alegação da recorrente)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigibilidade do título executivo e alegada quitação da dívida entre ajuizamento e citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente se encontrava inadimplente entre o ajuizamento e sua citação, razão pela qual operou-se o vencimento antecipado da dívida e a incidência dos encargos pactuados; verificou-se, contudo, quitação parcial posterior que configurou excesso de execução, determinando-se o prosseguimento da execução quanto ao remanescente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.