AREsp 2732933 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença e julgar pela improcedência liminar do pedido por considerar inepta a petição inicial dos embargos à execução, em razão da ausência de indicação do valor que se entende correto e da não apresentação da memória de cálculo, conforme jurisprudência do STJ que veda a emenda nesses casos; não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Contra Denegação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restaurar a sentença e julgar pela improcedência liminar do pedido por considerar inepta a inicial de embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Art. 917, §4º Do CPC, Art. 321 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Art. 917, §4º Do CPC Art. 321 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Contra Denegação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se, nos embargos à execução fundados em excesso de execução, deve ser permitido prazo para emenda/juntada do demonstrativo de cálculo com base no art. 321 do CPC
  3. 3 Se o embargante deve apresentar, na petição inicial, o valor que entende correto e a memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar, e se tal emenda é admissível

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença e julgar pela improcedência liminar do pedido por considerar inepta a petição inicial dos embargos à execução, em razão da ausência de indicação do valor que se entende correto e da não apresentação da memória de cálculo, conforme jurisprudência do STJ que veda a emenda nesses casos; não se verificou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restaurar a sentença e julgar pela improcedência liminar do pedido por considerar inepta a inicial de embargos à execução.

Orders

  • Restaurar a sentença de primeiro grau.
  • Julgar improcedente liminarmente o pedido dos embargos à execução por inepta a inicial.