REsp 2150331 - DECISAO

REsp 2150331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias — notadamente a aferição do grau de sucumbência e do caráter protelatório dos embargos — obstado pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento e com base no art. 932 do CPC o tribunal deixou de conhecer do recurso, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência e honorários em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração de caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 870.947 quanto ao índice de atualização (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias — notadamente a aferição do grau de sucumbência e do caráter protelatório dos embargos — obstado pela Súmula 7 do STJ; por esse fundamento e com base no art. 932 do CPC o tribunal deixou de conhecer do recurso, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado