REsp 2146401 - ACORDAO

REsp 2146401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes sem omissão, erro material, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015 não violado), a modificação da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria federal suscitada não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/autor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Executada/embargante: VALDIR J. BASSANI & CIA LTDA; Executado/interveniente: VALDECIR ÂNGELO MARIANI; Executado/interveniente: MELANIA SALETE MARIANI; Executado/avalista: VALDIR JOSÉ BASSANI; Executado/avalista: NELSON BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Cambial Embargos À Execução Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Exequente/autor

VALDIR J. BASSANI & CIA LTDA

Executada/embargante

VALDECIR ÂNGELO MARIANI

Executado/interveniente

MELANIA SALETE MARIANI

Executado/interveniente

VALDIR JOSÉ BASSANI

Executado/avalista

NELSON BASSANI

Executado/avalista

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de questão federal e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs valor da causa/título)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes sem omissão, erro material, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015 não violado), a modificação da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria federal suscitada não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos termos do voto da Relatora