AREsp 2788194 - DECISAO

AREsp 2788194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nem julgamento extra petita; aplicou-se o prazo prescricional de 5 anos do art. 206, §5º do CC porque a execução se fundamentou no instrumento particular de confissão de dívida; considerou-se possível a execução do título mesmo sem duas testemunhas diante da comprovação da avença por outros meios; e impediu-se a revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES (FERNANDO); Apelada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Força Executiva De Documento Particular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Força Executiva De Documento Particular Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FERNANDO GOMES (FERNANDO)

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Prescrição aplicável (LUG x Código Civil, art. 206, §5º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão estadual examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nem julgamento extra petita; aplicou-se o prazo prescricional de 5 anos do art. 206, §5º do CC porque a execução se fundamentou no instrumento particular de confissão de dívida; considerou-se possível a execução do título mesmo sem duas testemunhas diante da comprovação da avença por outros meios; e impediu-se a revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC