AREsp 1578678 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo relativo à existência de título executivo extrajudicial (incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ) e porque a alegada violação do art. 397 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, estando vedada sua análise em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Franquia, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Franquia Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas/stj

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Parties

SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo relativo à existência de título executivo extrajudicial (incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ) e porque a alegada violação do art. 397 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, estando vedada sua análise em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.