AREsp 2661109 - ACORDAO

AREsp 2661109 - ACORDAO

O acórdão nega provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a impossibilidade de reexame fático-probatório via REsp (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, ônus que incumbia à recorrente nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório via REsp
  3. 3 Princípio da dialeticidade aplicado ao ônus de impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a impossibilidade de reexame fático-probatório via REsp (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, ônus que incumbia à recorrente nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.