REsp 2106318 - DECISAO

REsp 2106318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 422, 662 e 981 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; secundariamente, o acórdão recorrido, não impugnado em todos os seus fundamentos, reconheceu que o termo foi firmado por sócio sem poderes e que cabia à parte contrária verificar o contrato social, afastando a teoria da aparência, de modo que a decisão foi mantida.

Parties
Recorrente: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Teoria Da Aparência Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422, 662 e 981)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Legitimidade passiva em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 422, 662 e 981 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; secundariamente, o acórdão recorrido, não impugnado em todos os seus fundamentos, reconheceu que o termo foi firmado por sócio sem poderes e que cabia à parte contrária verificar o contrato social, afastando a teoria da aparência, de modo que a decisão foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo