AREsp 2700695 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, nos embargos à execução com pedido de revisão contratual que traduz preponderantemente alegação de excesso de execução, o embargante tem o ônus de declarar o valor que entende correto e de juntar a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC/2015; ausente tal demonstração mínima, os embargos são rejeitados liminarmente. Sustentou-se a conclusão com apoio na jurisprudência consolidada do STJ e foram aplicadas as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Memória De Cálculo, Excesso De Execução, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Embargos À Execução Revisão Contratual Memória De Cálculo Excesso De Execução Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo nos embargos à execução com pedido de revisão contratual
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 917, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito de propositura de ação revisional sobre a execução (art. 784, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos embargos à execução com pedido de revisão contratual que traduz preponderantemente alegação de excesso de execução, o embargante tem o ônus de declarar o valor que entende correto e de juntar a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC/2015; ausente tal demonstração mínima, os embargos são rejeitados liminarmente. Sustentou-se a conclusão com apoio na jurisprudência consolidada do STJ e foram aplicadas as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.