AREsp 2730638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se verificou, no entanto, propósito meramente protelatório que justificasse aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDGAR ALBERTO DA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDGAR ALBERTO DA COSTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se verificou, no entanto, propósito meramente protelatório que justificasse aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.