AREsp 2661510 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre ausência de interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso, a execução estava adequadamente aparelhada por contrato particular e extratos bancários, de modo que a apresentação do original do contrato não era imprescindível, sendo necessária a manutenção da decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO TREVISOL BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Interesse De Agir, Prova Documental, Juntada Do Título Executivo Original, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Interesse De Agir Prova Documental Juntada Do Título Executivo Original Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO TREVISOL BITTENCOURT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do exequente
  2. 2 Necessidade de apresentação do original do título executivo (contrato de empréstimo versus cédula de crédito bancário)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre ausência de interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso, a execução estava adequadamente aparelhada por contrato particular e extratos bancários, de modo que a apresentação do original do contrato não era imprescindível, sendo necessária a manutenção da decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.