AREsp 2774210 - DECISAO

AREsp 2774210 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório e a apelante não comprovou a inexigibilidade dos cheques, diante da conclusão, soberana no tribunal a quo, de que houve entrega parcial e que a não entrega do restante decorreu da recusa da apelante em recebe‑las.

Parties
Agravante: MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheques, Causa Debendi, Entrega Das Mercadorias, Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Cheques Causa Debendi Entrega Das Mercadorias Prova Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADEIREIRA DIFERENCIAL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de cheques por suposta ausência de entrega das mercadorias
  2. 2 Ônus da prova quanto à entrega das mercadorias
  3. 3 Presunção de legitimidade do título cambial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório e a apelante não comprovou a inexigibilidade dos cheques, diante da conclusão, soberana no tribunal a quo, de que houve entrega parcial e que a não entrega do restante decorreu da recusa da apelante em recebe‑las.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.