AREsp 2199638 - ACORDAO

AREsp 2199638 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovedo porque o Tribunal de origem se manifestou clara e suficientemente sobre as questões suscitadas, não houve prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 invocados, e a parte não comprovou os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo e o perigo de dano), de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução?
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovedo porque o Tribunal de origem se manifestou clara e suficientemente sobre as questões suscitadas, não houve prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 invocados, e a parte não comprovou os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo e o perigo de dano), de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se