AREsp 2604440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a parte agravante não comprovou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO OTAVIANO ROSSATO - ESPÓLIO; Agravante: MARCELO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO OTAVIANO ROSSATO - ESPÓLIO

Agravante

MARCELO ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se a caução prestada em processo conexo supre a exigência do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a parte agravante não comprovou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.