AREsp 2495224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, firmando-se que, ainda que a perda de objeto da execução decorra de edição de norma pelo Poder Executivo, a desistência da execução pela Fazenda Pública gera o dever de pagamento de honorários advocatícios em desfavor do ente estatal, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos À Execução, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Créditos Fiscais Anulados Por Alteração Legislativa
Processual Civil Embargos À Execução Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Créditos Fiscais Anulados Por Alteração Legislativa

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de condenação em honorários advocatícios em caso de desistência da execução fiscal após edição de ato normativo do Executivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revolvimento de matéria fática
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na responsabilização da Fazenda Pública pelas verbas advocatícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, firmando-se que, ainda que a perda de objeto da execução decorra de edição de norma pelo Poder Executivo, a desistência da execução pela Fazenda Pública gera o dever de pagamento de honorários advocatícios em desfavor do ente estatal, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (conforme decisão anterior mantida pelo acórdão).