AREsp 2695851 - DECISAO

AREsp 2695851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a utilização do CDI como encargo remuneratório e moratório e analisou as questões de mérito; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos acórdãos trazidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADMINVEST HOLDING S/A (MATONEINVEST HOLDING S/A); Agravante: ALBERTO DAVI MATONE; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária Por CDI, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Atualização Monetária Por CDI Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADMINVEST HOLDING S/A (MATONEINVEST HOLDING S/A)

Agravante

ALBERTO DAVI MATONE

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a utilização do CDI como encargo remuneratório e moratório e analisou as questões de mérito; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos acórdãos trazidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC