AREsp 2658630 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer abandono da causa em face da alegada inexistência de suspensão), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao término do efeito suspensivo com a sentença de improcedência não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN; Recorrido: Município exequente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Abandono De Causa, Efeito Suspensivo, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf), Extinção Do Processo
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Abandono De Causa Efeito Suspensivo Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf) Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN

Agravante

Município exequente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono da causa pelo exequente
  2. 2 Se a execução fiscal estava suspensa em razão dos embargos à execução com efeito suspensivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer abandono da causa em face da alegada inexistência de suspensão), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao término do efeito suspensivo com a sentença de improcedência não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno