AREsp 2755515 - DECISAO

AREsp 2755515 - DECISAO

Os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC) não estão preenchidos, pois faltou demonstração do grave dano de difícil ou incerta reparação apesar de oferta de garantia; assim, a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 Comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC) não estão preenchidos, pois faltou demonstração do grave dano de difícil ou incerta reparação apesar de oferta de garantia; assim, a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.