AREsp 2689169 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIRLENA SCALFONI BRUMATTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Embargado: SPEZZIA TUBOS E CONEXOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Específica, Inépcia Da Petição, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação Específica Inépcia Da Petição Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CIRLENA SCALFONI BRUMATTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

SPEZZIA TUBOS E CONEXOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a agravo interno que não impugna especificamente
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.