AREsp 2711595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de divergência não comprovada/ínadmissibilidade), incorrendo em ineptidão da petição recursal e manifestação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932(III) e 1.021 §1º do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TOP FRANCA EIRELI; Agravante: SILVIO DE BARROS; Agravante: VANDA DOS SANTOS; Agravada: RAO CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

TOP FRANCA EIRELI

Agravante

SILVIO DE BARROS

Agravante

VANDA DOS SANTOS

Agravante

RAO CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão pela não impugnação de fundamento (divergência não comprovada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de divergência não comprovada/ínadmissibilidade), incorrendo em ineptidão da petição recursal e manifestação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932(III) e 1.021 §1º do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno