AREsp 2695195 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, sendo aplicável o calendário do Tribunal local e inaplicável a Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais.

Parties
Agravante: ILEUZA ALBERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade
Civil Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade

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Parties

ILEUZA ALBERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação do calendário do Tribunal de origem para recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, sendo aplicável o calendário do Tribunal local e inaplicável a Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.