EREsp 1815942 - ACORDAO

EREsp 1815942 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o caso não trata da mesma questão do Tema 1.033/STJ, mas sim da suspensão do prazo prescricional em razão de execução de obrigação de fazer; não há omissão a ser suprida e os aclaratórios não se destinam ao reexame de matéria já apreciada, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Exequente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Execução De Obrigação De Fazer, Tema 1.033/stj, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Compensação
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Execução De Obrigação De Fazer Tema 1.033/stj Legitimidade Ativa Do Sindicato +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Embargante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão quanto ao pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.033/STJ
  2. 2 Se o caso dos autos se equipara à discussão do Tema 1.033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Se o ajuizamento de execução de obrigação de fazer suspende o prazo prescricional para execução de obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o caso não trata da mesma questão do Tema 1.033/STJ, mas sim da suspensão do prazo prescricional em razão de execução de obrigação de fazer; não há omissão a ser suprida e os aclaratórios não se destinam ao reexame de matéria já apreciada, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração