AREsp 2737015 - DECISAO

AREsp 2737015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência, nos embargos à execução, da indicação do valor considerado correto e da apresentação da memória/planilha de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC/2015, matéria cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas e está obstada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), além de não ser competente esta Corte para apreciar suposta ofensa direta à Constituição Federal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO; Representante: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Indeferimento Liminar, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Indeferimento Liminar Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO

Agravante

LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação de memória/planilha de cálculo nos embargos à execução (art. 917 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de emenda da petição inicial em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência, nos embargos à execução, da indicação do valor considerado correto e da apresentação da memória/planilha de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC/2015, matéria cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas e está obstada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), além de não ser competente esta Corte para apreciar suposta ofensa direta à Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois não foram fixados na origem.