AREsp 2608600 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o não conhecimento da impugnação é mantido.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Embargada: NASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021 §1º, Art. 322 CPC

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

NASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o não conhecimento da impugnação é mantido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.