AREsp 2608600 - ACORDAO
O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o não conhecimento da impugnação é mantido.
- Parties
- Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Embargada: NASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021 §1º, Art. 322 CPC
Case Brief
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Parties
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Agravante
NASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Embargada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o não conhecimento da impugnação é mantido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Orders
- Não conheço do presente agravo interno.
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