AREsp 2616340 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: o crédito foi definitivamente constituído em 29/08/2013 e a execução ajuizada em agosto/2016 interrompeu a prescrição, havendo documento que demonstra defesa e recurso administrativos que afastam a prescrição; não se verifica omissão a justificar reabertura do recurso especial, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Embargos À Execução, Prescrição, Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Prescrição Título Executivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 insubsistência do título executivo
2 prescrição do crédito tributário
3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão recorrida