AREsp 2634615 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco infirmou esse fundamento nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pretensão de nulidade de certidão de dívida ativa suscitada nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco infirmou esse fundamento nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.