REsp 2164611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento das matérias federais alegadamente violadas; as questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ na via especial; como as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual reexame da coisa julgada ou do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 509, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 509, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 509, § 4º do CPC/2015 na fase de liquidação
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento das matérias federais alegadamente violadas; as questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ na via especial; como as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual reexame da coisa julgada ou do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.