AREsp 2676423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; tal ausência de impugnação específica acarreta preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA; Embargado: MARCO ANDRE HONDA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 1.029, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 1.029, §1º, CPC +2 more

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Parties

GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA

Agravante

MARCO ANDRE HONDA FLORES

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; tal ausência de impugnação específica acarreta preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno