AREsp 2471716 - ACORDAO

AREsp 2471716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; os agravantes não impugnaram adequadamente fundamento autônomo suficiente para a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOÃO LUIZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; os agravantes não impugnaram adequadamente fundamento autônomo suficiente para a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.