AREsp 2637242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento regional demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático‑probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo para autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TANIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação Residencial, Benfeitorias E Direito De Retenção, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Locação Residencial Benfeitorias E Direito De Retenção Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TANIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória para decidir a controvérsia
  3. 3 Demonstração (ou ausência) de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento regional demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático‑probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo para autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.