AREsp 2542828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de garantia suficiente apresentada pelos recorrentes, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões interlocutórias de caráter precário não são revistas em especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Parties
Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.; Agravante: MILTON LUIS BELLICANTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmissão, Garantia Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmissão Garantia Da Execução Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Agravado

MILTON LUIS BELLICANTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução)
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão interlocutória de caráter precário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de garantia suficiente apresentada pelos recorrentes, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões interlocutórias de caráter precário não são revistas em especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.