REsp 2168105 - ACORDAO

REsp 2168105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não analisou as questões suscitadas relativas aos arts. 9º, 502 e 505 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE ANDRADE GOMES; Agravante: VANIA PRADO DE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE MARCOS DE ANDRADE GOMES

Agravante

VANIA PRADO DE ANDRADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 502 e 505 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não analisou as questões suscitadas relativas aos arts. 9º, 502 e 505 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.