AREsp 2730306 - DECISAO

AREsp 2730306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido reconheceu que as duplicatas foram declaradas inexigíveis por falta de lastro em ação própria, o que torna os títulos nulos.

Parties
Recorrente/agravante: ABC SECURITIZADORA S/A; Embargada: Empresa Embargada; Emitente Das Duplicatas: Dapin Distribuidora de Autopeças Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas Sem Lastro, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Sem Lastro Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABC SECURITIZADORA S/A

Recorrente/agravante

Empresa Embargada

Embargada

Dapin Distribuidora de Autopeças Eireli

Emitente Das Duplicatas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução pode ser determinada por decisão proferida em outro processo do qual a recorrente não participou
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de examinar argumentos sobre aceite fictício e sobre autonomia e abstração dos títulos executados
  3. 3 Se a análise pretendida pelo recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido reconheceu que as duplicatas foram declaradas inexigíveis por falta de lastro em ação própria, o que torna os títulos nulos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.