REsp 1462933 - DECISAO

REsp 1462933 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão; a CDA goza de presunção de liquidez e certeza não afastada nos autos; não se verificou denúncia espontânea nos termos firmados pelo Tema 61/STJ; a Taxa SELIC é o índice aplicável para atualização e juros moratórios dos débitos fiscais; a insurgência quanto aos honorários careceu de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: USINA VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Denúncia Espontânea, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Multa Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Denúncia Espontânea Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Multa Tributária +1 more

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Parties

USINA VITÓRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de demonstrativo
  3. 3 configuração de denúncia espontânea e exclusão de multa moratória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão; a CDA goza de presunção de liquidez e certeza não afastada nos autos; não se verificou denúncia espontânea nos termos firmados pelo Tema 61/STJ; a Taxa SELIC é o índice aplicável para atualização e juros moratórios dos débitos fiscais; a insurgência quanto aos honorários careceu de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.