AREsp 2765269 - DECISAO

AREsp 2765269 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a propriedade e idoneidade dos bens indicados para garantia envolve análise de matéria fático-probatória e de mérito (natureza do contrato), cujo reexame é vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, embora exista discussão sobre a ausência de garantia formal, o exame demandaria reavaliação de provas e, por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919 Do CPC, Garantia Do Juízo, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919 Do CPC Garantia Do Juízo Penhora Súmula 7/stj

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Parties

JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo prevista no art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 Se a mera indicação de bens à penhora equivale à garantia da execução
  3. 3 Se o exame da natureza jurídica dos bens indicados exige reexame de prova, sujeitando a matéria à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a propriedade e idoneidade dos bens indicados para garantia envolve análise de matéria fático-probatória e de mérito (natureza do contrato), cujo reexame é vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, embora exista discussão sobre a ausência de garantia formal, o exame demandaria reavaliação de provas e, por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.