AREsp 2676101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (omissão, contradição) não se verificaram: o acórdão embargado tratou das questões suscitadas; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada ou para produzir efeitos modificativos, e a análise de eventual inconstitucionalidade de normas estaduais é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.

Parties
Embargante: Arnaldo José Frizzo Filho; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação Tributária, Precatório, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 280/stf, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Multa De Revalidação
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Compensação Tributária Precatório Cláusula De Reserva De Plenário Súmula 280/stf Inconstitucionalidade De Norma Estadual +5 more

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Parties

Arnaldo José Frizzo Filho

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Contradição no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (omissão, contradição) não se verificaram: o acórdão embargado tratou das questões suscitadas; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matéria já apreciada ou para produzir efeitos modificativos, e a análise de eventual inconstitucionalidade de normas estaduais é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.