AREsp 2585617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e expresso os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmiti-lo (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), o que, segundo entendimento pacífico do STJ e a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO GONCALVES DA CRUZ; Agravado: CAIO LEONOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAIRO GONCALVES DA CRUZ

Agravante

CAIO LEONOR PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Erro/ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e expresso os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmiti-lo (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), o que, segundo entendimento pacífico do STJ e a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.