EAREsp 1561367 - ACORDAO

EAREsp 1561367 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram expressamente enfrentadas nas decisões recorridas; as questões relativas à justa causa para devolução de prazo e ao destino do agravo de instrumento após sentença exigiriam reexame factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; caracterizou-se intento infringente e repetição protelatória, motivo pelo qual não se reconheceu omissão.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Justa Causa, Preclusão, Agravo De Instrumento, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Súmulas (284/stf; 7/stj; 568/stj), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Justa Causa Preclusão Agravo De Instrumento Superveniência De Sentença Prejudicialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de justa causa para devolução do prazo para oposição de embargos do devedor
  2. 2 Destino do agravo de instrumento após prolação de sentença e correspondência entre as questões decididas
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão às matérias não impugnadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram expressamente enfrentadas nas decisões recorridas; as questões relativas à justa causa para devolução de prazo e ao destino do agravo de instrumento após sentença exigiriam reexame factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; caracterizou-se intento infringente e repetição protelatória, motivo pelo qual não se reconheceu omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a insistência em recursos protelatórios ensejará a aplicação de multa