AREsp 2543092 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as matérias e dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no Tribunal local nem suscitados por meio dos embargos de declaração, atraindo, por isso, as súmulas indicadas, o que afasta a admissibilidade do recurso; adicionalmente, manteve-se a decisão de mérito quanto à legalidade dos encargos contratuais e à inaplicabilidade do CDC, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo
Outcome
Negou-se provimento ao agravo/recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, FINAME Agrícola, Preparo E Custas, Gratuidade Judiciária, Fundamentação Da Sentença, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário FINAME Agrícola Preparo E Custas Gratuidade Judiciária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 109, § 1º, e 329, II, do CPC por indevida sucessão processual sem concordância dos recorrentes
  2. 2 Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 489 e 492 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato de financiamento de colheitadeira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias e dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no Tribunal local nem suscitados por meio dos embargos de declaração, atraindo, por isso, as súmulas indicadas, o que afasta a admissibilidade do recurso; adicionalmente, manteve-se a decisão de mérito quanto à legalidade dos encargos contratuais e à inaplicabilidade do CDC, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo/recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.