AREsp 2644354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações de omissão e cerceamento, tendo considerado suficientes os elementos dos autos; a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a pretensão de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: REAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargantes: EMPRESA BRASILEIRA DE CERAS E POLÍMEROS LTDA - EBCP; Embargantes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Faturização (factoring), Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Faturização (factoring) Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

REAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CERAS E POLÍMEROS LTDA - EBCP

Embargantes

OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações de omissão e cerceamento, tendo considerado suficientes os elementos dos autos; a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a pretensão de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida