AREsp 2763264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado (não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e a controvérsia sobre a existência de prejudicialidade externa e sobre o cumprimento contratual (entrega de coisa incerta) exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Agravado: JOÃO RAUL COLPO; Agravado: CEREAL COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Entrega De Coisa Incerta, Prejudicialidade Externa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 313, V, E 373, I, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Entrega De Coisa Incerta Prejudicialidade Externa Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 313, V, E 373, I, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante

JOÃO RAUL COLPO

Agravado

CEREAL COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Reconhecimento de prejudicialidade externa e consequente suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado (não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e a controvérsia sobre a existência de prejudicialidade externa e sobre o cumprimento contratual (entrega de coisa incerta) exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial e o sobrestamento determinado pelo Tribunal de origem