AREsp 2673749 - DECISAO

AREsp 2673749 - DECISAO

O acórdão foi devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de dispensar a garantia do débito foi suscitada apenas em grau recursal, configurando inovação e supressão de instância; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não podia ser alterada a conclusão de que a execução não estava garantida e, por isso, indeferido o efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Embargante/agravante: VALQUIRIA FERRARIN; Embargado: CAIO DE PAULA MACHADO; Embargado: ISAURA DE PAULA MACHADO; Embargado: JOÃO ALFREDO NYFFELER CUNHA; Embargado: MARCELO NYFFELER CUNHA; Embargado: SYLVIA DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Art. 919, § 1º, CPC, Art. 489, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Art. 919, § 1º, CPC Art. 489, CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA FERRARIN

Embargante/agravante

CAIO DE PAULA MACHADO

Embargado

ISAURA DE PAULA MACHADO

Embargado

JOÃO ALFREDO NYFFELER CUNHA

Embargado

MARCELO NYFFELER CUNHA

Embargado

SYLVIA DE PAULA MACHADO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem garantia (art. 919, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de dispensar a garantia do débito foi suscitada apenas em grau recursal, configurando inovação e supressão de instância; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não podia ser alterada a conclusão de que a execução não estava garantida e, por isso, indeferido o efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial