AREsp 2506105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre a liquidez do título demandaria exame de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de excessividade dos honorários não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação nos autos (Súmulas 282 e 356 do STF e art. 1022 do CPC).

Parties
Agravante: IDA RIZZO IANNELLI; Agravante: BRUNO IANNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução Direito Civil Locação De Imóveis Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDA RIZZO IANNELLI

Agravante

BRUNO IANNELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é líquido e certo
  2. 2 Excessividade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios
  3. 3 Prequestionamento para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre a liquidez do título demandaria exame de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de excessividade dos honorários não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação nos autos (Súmulas 282 e 356 do STF e art. 1022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos.