AREsp 2701203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Agravado: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de eleição de foro em embargos à execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.