REsp 2012372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ), a alegação de comprovação da hipossuficiência não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal, e a citação por edital foi considerada válida diante das pesquisas em BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e de diversas tentativas infrutíferas de citação, sendo a requisição a concessionárias facultativa.

Parties
Agravante: L. M. ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravante: L. M. ALVES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 568/stj, Localização Do Réu, Requisição a Concessionárias De Serviço Público, Inovação Recursal, Esgotamento De Tentativas
PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Citação Por Edital Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 568/stj Localização Do Réu Requisição a Concessionárias De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

L. M. ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

L. M. ALVES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de requisição de informações a concessionárias de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ), a alegação de comprovação da hipossuficiência não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal, e a citação por edital foi considerada válida diante das pesquisas em BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e de diversas tentativas infrutíferas de citação, sendo a requisição a concessionárias facultativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos