REsp 2172777 - ACORDAO

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Constatou-se que o Tribunal a quo, ao decidir os embargos de declaração opostos, deixou de apreciar questão jurídica relevante (existência de tutela provisória que impedia a cobrança dos débitos objeto da compensação), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão justifica a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise. No agravo interno, reconhecida a omissão, não há razão para modificar a decisão que deu provimento ao recurso especial, de modo que o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Pedido De Compensação Anterior a 31.10.2003, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos À Execução Pedido De Compensação Anterior a 31.10.2003 Constituição Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo em apreciar questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Existência de tutela provisória/decisão liminar que autorizou compensação e seu impacto sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Preclusão/decaência em face de compensações realizadas antes de 31/10/2003

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal a quo, ao decidir os embargos de declaração opostos, deixou de apreciar questão jurídica relevante (existência de tutela provisória que impedia a cobrança dos débitos objeto da compensação), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão justifica a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise. No agravo interno, reconhecida a omissão, não há razão para modificar a decisão que deu provimento ao recurso especial, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.