AREsp 2726695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial se apoiou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em julgamento repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/15) e porque subsistia fundamento suficiente e inatacado — o trânsito em julgado da ação revisional que tratou dos mesmos contratos — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão.

Parties
Agravante: I MANOEL CORREA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (quórum: QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Revisão De Contratos Bancários
Processo Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Revisão De Contratos Bancários

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Parties

I MANOEL CORREA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (quórum: QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com julgamento repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido inatacado
  3. 3 Necessidade (ou não) de exibição de contratos pretéritos em embargos à execução diante de ação revisional com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial se apoiou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em julgamento repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/15) e porque subsistia fundamento suficiente e inatacado — o trânsito em julgado da ação revisional que tratou dos mesmos contratos — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada