REsp 2090138 - ACORDAO

REsp 2090138 - ACORDAO

A Quarta Turma admitiu a contratação da variação do CDI como encargo financeiro acrescido de juros remuneratórios, por não haver obstáculo legal à sua estipulação nos contratos bancários, desde que a soma dos encargos não se revele abusiva quando cotejada com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; em consequência, reformaram-se parcialmente as decisões agravadas para dar provimento ao recurso especial de GAMA e indeferir o acolhimento da substituição do CDI pela tabela prática do Tribunal, remetendo-se à origem a verificação de eventual abusividade.

Parties
Agravante: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Agravado: LEGIÃO DA BOA VONTADE; Agravado: JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO; Sucedida (exequente Original): MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno interposto por GAMA provido para reconsiderar as decisões agravadas e dar provimento ao seu recurso especial; agravo interno interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE e outro desprovido; recurso especial de LEGIÃO DA BOA VONTADE e outro negado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Índice CDI, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prescrição, Liquidez Do Título, Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Índice CDI Correção Monetária Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravante

LEGIÃO DA BOA VONTADE

Agravado

JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO

Agravado

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Sucedida (exequente Original)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do CDI como encargo remuneratório
  2. 2 Possibilidade de substituição do CDI por índices da tabela prática do Tribunal de Justiça
  3. 3 Prescrição aplicável às cédulas de crédito bancário (termo inicial)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma admitiu a contratação da variação do CDI como encargo financeiro acrescido de juros remuneratórios, por não haver obstáculo legal à sua estipulação nos contratos bancários, desde que a soma dos encargos não se revele abusiva quando cotejada com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; em consequência, reformaram-se parcialmente as decisões agravadas para dar provimento ao recurso especial de GAMA e indeferir o acolhimento da substituição do CDI pela tabela prática do Tribunal, remetendo-se à origem a verificação de eventual abusividade.

Court Disposition

Agravo interno interposto por GAMA provido para reconsiderar as decisões agravadas e dar provimento ao seu recurso especial; agravo interno interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE e outro desprovido; recurso especial de LEGIÃO DA BOA VONTADE e outro negado.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno interposto por GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO para reconsiderar as decisões agravadas
  • Em novo julgamento, dá-se provimento ao recurso especial de fls. 824/844 (GAMA)