AREsp 2740853 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os elementos fático-probatórios e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que explicitou os critérios utilizados e considerou o desconto dos RPV's já levantados e dos valores pagos administrativamente, não havendo demonstração suficiente pela recorrente para infirmar o laudo; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos Judiciais, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Reexame De Provas (súmula 7), Contadoria Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Cálculos Judiciais Honorários Advocatícios Precatório/rpv Reexame De Provas (súmula 7) Contadoria Judicial

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e presunção de veracidade das contas elaboradas pela Contadoria/Perito judicial
  2. 2 Alegação de não consideração de atualização e juros sobre valores incontroversos já pagos via RPV/Precatório
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os elementos fático-probatórios e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que explicitou os critérios utilizados e considerou o desconto dos RPV's já levantados e dos valores pagos administrativamente, não havendo demonstração suficiente pela recorrente para infirmar o laudo; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.